A Tribuna Livre da reunião da Câmara Municipal de Contagem da terça-feira, 24/8, recebeu a tenente Luiza Marilac, subcomandante da 2ª Companhia de Polícia Militar Independente de Prevenção à Violência Doméstica, e a superintendente de Políticas Públicas para as Mulheres de Contagem, Neimara Coelho Lopes. As servidoras públicas discorreram sobre a temática do Agosto Lilás, que trata sobre o combate da violência contra a mulher e que comemora os 15 anos da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
“Agosto é um mês emblemático, talvez não de comemoração, pois os indicadores que temos são muitos preocupantes em relação à violência e a vida das mulheres, mas é um mês para trazer a pauta para a ordem do dia. E esperamos que essa pauta seja a ordem do dia o ano inteiro, todos os dias, enquanto houver desigualdade e violência. Buscamos uma sociedade com muita igualdade, paridade e justiça social entre homens e mulheres”, enfatiza a Neimara Coelho, responsável pela pasta das mulheres da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania que também falou sobre o Espaço Bem-me-Quero.
Também convidada para usar a Tribuna Livre, a tenente Luiza Marilac, que está na Polícia Militar há 25 anos, é integrante da 2ª Companhia de Polícia Militar Independente de Prevenção à Violência Doméstica. “Hoje é uma paixão estar à frente de uma unidade que lida com o tema tão grave que é a violência doméstica”, disse. A tenente também explicou como é seu trabalho e o da companhia. “A Lei Maria da Penha tem se tornado um marco jurídico. Temos uma arca balso de amparos na lei, pois tem a parte criminal, civil e administrativa. Então, orientamos a mulher a usar essa lei, pois ela tem uma ferramenta muito grande na mão”, disse.
Luiza defendeu a importância e efetividade da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que completa 15 anos este mês, e garante que a Polícia Militar está muito atuante nas ações que visam a quebrar o ciclo da violência doméstica.
Espaço Bem-Me-Quero
O Espaço Bem-Me-Quero (EBMQ) é um equipamento da Prefeitura de Contagem que acolhe, atende, orienta e encaminha mulheres para a rede de atendimento do município. O atendimento no EBMQ é sigiloso e não gera qualquer tipo de denúncia. Tem como objetivo auxiliar a mulher, fortalecer e encontrar alternativa para superar a situação de violência doméstica e familiar.
Quem pode procurar atendimento no EBMQ?
Mulheres de 18 a 59 anos, que residem em Contagem, e que estejam em situação de violência doméstica e familiar baseadas no gênero. Todo o atendimento realizado é embasado na lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Como ser atendida no EBMQ?
O atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar pode ser agendado pelo telefone 3352.7543, ou por meio de comparecimento ao endereço, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Qual tipo de atendimento é oferecido na instituição?
São oferecidos atendimentos psicossociais e jurídicos que após escuta técnica avalia quais encaminhamentos serão precisos para cada caso.
O que é violência doméstica e familiar e quais são as formas?
No seu art. 5º a lei 11.340/06 revela que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. São formas de violência segundo o art. 7º: Violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Como se denuncia o agressor?
Procurar a Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher (Deam) ou qualquer delegacia próxima da residência para fazer o Boletim de Ocorrência (BO). Em posse do boletim, procurar a Deam para fazer a representação; exame de Corpo e Delito e pedido de medidas protetivas.
Quais são as medidas protetivas que o juiz pode aplicar ao agressor?
No art. 22 da lei 11.340/06 prevê que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III – Proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV – Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V – Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Em situações de emergência e/ou de risco o que deve se fazer?
Ir para local seguro e pedir ajuda.
Ligar 190 – Polícia Militar ou procurar uma delegacia mais próxima de casa.
Ligar180 – Central de Atendimento à Mulher
Endereços e telefones úteis para o atendimento à mulher em situação de violência
doméstica em Contagem
Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Espaço-Bem- Me-Quero
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefones: 3352.7543 / 3392.2794
Superintendência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefone: 3352.7543
Conselho Municipal da Mulher de Contagem
Rua José Carlos Camargos, 218, Centro – Contagem – MG
Telefone: 3352.2726
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – Deam
Rua Manoel Teixeira Camargos, 63, Glória – Contagem
Telefones: 3398-5808 / 3391-7953
Central de Atendimento à Mulher – Disque 180
Disque Direitos Humanos – 100
Polícia Militar – 190
Polícia Civil – 181
Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher – Nudem
Rua João de Deus Costa, 338, Centro – Contagem
Telefones: 3390.2436 / 3390.2466
Ministério Público de Contagem
Rua Capitão Antônio Joaquim a Paixão, 285, Centro – Contagem
Telefones: 3398.9862 / 5775
Fórum Doutor Pedro Aleixo – Contagem
Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz – Contagem
Telefone: 3399.8300
Maternidade Municipal de Contagem – MG
Avenida João César de Oliveira, 4.495, Eldorado – Contagem
Telefone: 3363.5300
